Executivo 071/2019

Voto dos Vereadores

14 A favor

0 Contras

0 Abstenção

Neca A favor

Ranzi A favor

Eder A favor

Ernani A favor

Ildo A favor

Mariela A favor

Marquinhos A favor

Nilson A favor

Paulo A favor

Sérgio A favor

Waldir A favor

Adi A favor

Eloede A favor

Plenária: Plenária dia 30/07/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 15/07/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a tabela constante no parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 10.545, de 27 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal para obras de infraestrutura urbana, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..........................................................................................................

Parágrafo único. Ficam assim definidos os índices a serem aplicados ao financiamento:

Valor do financiamento	R$ 20.000.000,00
Valor da contrapartida	R$ 2.000.000,00
Taxa anual de juros	6%
Taxa anual de administração	2%
Taxa anual de risco	1%
Prazo de carência	14 meses
Prazo de amortização	144 meses
Sistema de amortização	Tabela Price
Fonte de recursos	FGTS