Executivo 074/2019

Voto dos Vereadores

14 A favor

0 Contras

0 Abstenção

Neca A favor

Ranzi A favor

Eder A favor

Ernani A favor

Ildo A favor

Mariela A favor

Marquinhos A favor

Nilson A favor

Paulo A favor

Sérgio A favor

Waldir A favor

Adi A favor

Plenária: Plenária dia 20/08/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 22/07/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Pacto Lajeado Pela Paz é um programa municipal composto por segmentos dos Poderes Públicos e sociedade civil, como o objetivo de prevenir e reduzir da violência por meio de diretrizes de atuação conjugadas.

Art. 2º O Pacto Lajeado Pela Paz é norteado pelos seguintes princípios:

I – Integração;

II – Multidisciplinariedade;

III - Ação proativa;

IV – Atuação focada em território e grupos sociais vulneráveis;

V – Foco em fatores de risco para a violência;

VI - Intervenções baseadas em evidências científicas;

VII - Transparência dos dados e prestação de contas à sociedade;

VIII – Engajamento social.

Art. 3º O Pacto Lajeado Pela Paz é formado por três eixos:

I - Aplicação da Lei: que preconiza a aplicação da lei de forma integrada, focada e baseada em evidências por todas as forças de segurança órgão afins ao tema, e utiliza o poder de polícia administrativa municipal e a fiscalização administrativa para normatizar a convivência pública;

II - Prevenção Social da Violência: que atua buscando reduzir os fatores de vulnerabilidade e risco e aumentar os fatores de proteção contra a violência de crianças, adolescentes, jovens, famílias, escolas e da comunidade em geral, por meio de métodos e processos baseados em evidência;

III - Gestão, Participação, Comunicação e Transparência, que tem por objetivo organizar a governança, a implementação e o monitoramento de dados e indicadores, bem como leva ao conhecimento da sociedade as ações e resultados do Pacto.

Art. 4º As ações do Pacto Lajeado pela Paz vinculam-se à estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e ao Gabinete do Prefeito Municipal, respectivamente, para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro.

Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Segurança Pública, do Gabinete do Prefeito municipal e da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO CAUMO

PREFEITO

Autoria