Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 077/2019

Plenária: Plenária dia 13/08/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 29/07/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 1.673.630,00 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e trinta reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

14.01 - Secretaria Municipal da Saúde

10.302.0018.2181 - Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA

3.3.91.93 - Indenizações e restituições                                             R$ 344.500,00

Recurso 4170

14.01 - Secretaria Municipal da Saúde

10.303.0018.2188 - Farmácia Básica

3.3.91.93 - Indenizações e restituições                                               R$ 23.840,00

Recurso 4050

14.01 - Secretaria Municipal da Saúde

10.301.0018.2234 - Dispensação de Fraldas

3.3.91.93 - Indenizações e restituições                                               R$ 42.950,00

Recurso 4050

14.01 - Secretaria Municipal da Saúde

10.302.0018.2185 - Manutenção da Rede Média e Alta Complexidade

3.3.91.93 - Indenizações e restituições                                                 R$ 4.275,00

Recurso 4111

14.01 - Secretaria Municipal da Saúde

10.301.0018.2167 - Manutenção das Ações de Saúde Básica

3.3.91.93 - Indenizações e restituições                                             R$ 127.950,00

Recurso 4090

14.01 - Secretaria Municipal da Saúde

10.301.0018.2167 - Manutenção das Ações de Saúde Básica

3.3.91.93 - Indenizações e restituições                                               R$ 95.250,00

Recurso 4011

14.01 - Secretaria Municipal da Saúde

10.302.0018.2174 - Manutenção da Rede de Saúde Mental

3.3.91.93 - Indenizações e restituições                                               R$ 43.950,00

Recurso 4220

14.01 - Secretaria Municipal da Saúde

10.302.0018.2182 - Samu/Salvar

3.3.91.93 - Indenizações e restituições                                             R$ 154.100,00

Recurso 4170

14.01 - Secretaria Municipal da Saúde

10.301.0018.2234 - Dispensação de Fraldas

3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita          R$ 42.950,00

Recurso 4001

14.01 - Secretaria Municipal da Saúde

10.301.0018.2167 - Manutenção das Ações de Saúde Básica

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica                R$ 639.765,00

Recurso 4001

14.01 - Secretaria Municipal da Saúde

10.302.0018.2182 - Samu/Salvar

3.3.71.70 - Rateio pela participação em consórcio público              R$ 154.100,00

Recurso 4001

Total ESPECIAL                                                                                       R$ 1.673.630,00

Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

- Excesso de arrecadação

Recurso 4170 – Custeio SAMU/UPA                                               R$ 498.600,00

Recurso 4111 – Incentivo Estadual Centro de

Especialidades Odontológicas                                                               R$ 4.275,00

Recurso 4050 – Farmácia Básica Estadual                                       R$ 66.790,00

Recurso 4090 – Incentivo Estadual Programa Saúde da Família    R$ 127.950,00

Recurso 4011 – Incentivo a Atenção Básica                                      R$ 95.250,00

Recurso 4220 – Custeio CAPS - Centro de Atenção Psicossocial     R$ 43.950,00

Recurso 4001 – Outras receitas municipais aplicadas em saúde    R$ 836.815,00

Total Fonte de Recursos                                                             R$ 1.673.630,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CAUMO

PREFEITO