Neca 
Ranzi 
Eder 
Ernani 
Ildo 
Mariela 
Marquinhos 
Nilson 
Paulo 
Sérgio 
Sérgio 
Waldir 
Waldir 
Adi Plenária: Plenária dia 13/08/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 30/07/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 12.127,51 (doze mil, cento e vinte e sete reais e cinqüenta e um centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
07.03 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
27.813.0017.1036 - Ampliação de Ginásios, Parques e Praças
4.4.20.93 - Indenizações e restituições
Recurso: 1223
Total ESPECIAL R$ 12.127,51
Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
- Superávit financeiro
Recurso: 1223 - Contrato de Repasse nº 802454/2014
Ministério do Esporte R$ 12.157,51
Total Fonte de Recursos R$ 12.157,51
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
Autoria
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