Plenária: Plenária dia 03/09/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 19/08/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 21.931,00 (vinte e um mil, novecentos e trinta e um reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
14.01 - Secretaria Municipal da Saúde
10.301.0018.1029 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ 21.931,00
Recurso: 4002 - Alienação de bens adquiridos c/recursos Saúde
Total ESPECIAL R$ 21.931,00
Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
- Excesso de arrecadação
Recurso 4002 - Alienação de bens adquiridos c/recursos Saúde R$ 21.931,00
Total Fonte de Recursos R$ 21.931,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
Autoria
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