Plenária: Plenária dia 24/09/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 03/09/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 194.417,50 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
08.01 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente
15.452.0011.2019 - Manutenção da Limpeza Pública
3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 194.417,50
Recurso: 1041
Total ESPECIAL R$ 194.417,50
Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
- Superávit financeiro
Recurso 1041 - Cota Parte Petrol. R$ 194.417,50
Total Fonte de Recursos R$ 194.417,50
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
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