Plenária: Plenária dia 01/10/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 13/09/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 169.900,00 (cento e sessenta e nove mil e novecentos reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
14.01 - Secretaria Municipal da Saúde
10.302.0018.2185 - Manutenção da Rede Média e Alta Complexidade
3.3.50.43 - Subvenções sociais R$ 169.900,00
Recurso: 4501
Total ESPECIAL R$ 169.900,00
Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
- Excesso de arrecadação
Recurso 4501 - CUSTEIO - Atenção Média e Alta Complexidade
Total Fonte de Recursos R$ 169.900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
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