Plenária: Plenária dia 01/10/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 16/09/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 18.907,50 (dezoito mil, novecentos e sete reais e cinquenta centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
08.01 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente
18.542.0012.1018 - Ampl. Melh. na Centr. de Tri. e Aterro Sanitário
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ 18.907,50
Recurso: 1260
Total ESPECIAL R$ 18.907,50
Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
- Excesso de arrecadação
Recurso 1260 – Alienação de Bens Rec Diversos R$ 18.907,50
Total Fonte de Recursos R$ 18.907,50
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
Autoria
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