Executivo 108/2019

Voto dos Vereadores

11 A favor

0 Contras

0 Abstenção

2 Não registrado

Neca Não registrado

Ranzi A favor

Ernani A favor

Ildo A favor

Nilson A favor

Paulo A favor

Sérgio A favor

Sérgio Não registrado

Waldir A favor

Adi A favor

Vavá A favor

Gão A favor

Plenária: Plenária dia 22/10/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 01/10/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Lajeado autorizado a firmar acordos judiciais, com pagamento das verbas trabalhistas, nas reclamatórias dos antigos funcionários do Instituto Continental de Saúde – ICOS, inscrito no CNPJ sob nº 10.897.202/0002-12, com sede na Av. Wenceslau Escobar, 1823, sala 214, Tristeza, Porto Alegre, que tramitam na Justiça do Trabalho, na Comarca de Lajeado.

Art. 2º Fica o Município de Lajeado autorizado a pagar as parcelas previdenciárias incidentes sobre o acordo judicial, bem como eventuais custas judiciais arbitradas.

Art. 3º Os pagamentos serão efetuados mediante depósito judicial, e por acordo de quitação total e geral do Termo de Parceria nº 178-04/2012 firmado entre o Município de Lajeado e o ICOS, ficando compensado eventual valor apurado na auditoria em realização sobre o referido termo.

Art. 4º Fica o Município autorizado abrir crédito suplementar na Lei Orçamentária nº 10.740/2018, sob a seguinte dotação orçamentária:

19.01 - Procuradoria-Geral do Município

28.846.0000.3001 - Sentencas Judiciais

3.1.90.91 - Sentenças judiciais (1065) R$ 3.200.000,00

Recurso: 0001

Total SUPLEMENTAR R$ 3.200.000,00

Art. 5º Para atender o crédito suplementar fica indicado como recurso, a seguinte fonte de recursos:

15.01 - Reserva de Contingencia

99.999.9999.3007 - Reserva de Contingência

9.9.99.99 - Reserva de contingencia (970) R$ 1.500.000,00

Recurso: 0001

14.01 - Secretaria Municipal da Saúde