Plenária: Plenária dia 22/10/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 01/10/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a cobrança de contribuição de melhoria dos proprietários dos lotes, em decorrência da execução da pavimentação das seguintes ruas, conforme memoriais, projetos e orçamento elaborados através do expediente nº 19039/2019:
I – Av. Benjamin Constant, trecho entre a pavimentação existente até a Rua José Franz, numa área total de 2.088,50m² (dois mil, oitenta e oito vírgula cinqüenta metros quadrados) pavimentados;
II – Av. dos Ipês, trecho entre a Av. Benjamin Constant até 32,00 (trinta e dois) metros após a Rua José Francisco Dullius, numa área total de 16.436,86m² (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e seis vírgula oitenta e seis metros quadrados) pavimentados;
III – Rua Romeu Armange, trecho entre a ERS-421 até 36,00 (trinta e seis) metros após a Rua 23, numa área total de 15.551,30m² (quinze mil, quinhentos e cinqüenta e um vírgula trinta metros quadrados) pavimentados;
IV – Rua Orlando Sieben, trecho entre a ERS-421 até a pavimentação existente, numa área total de 9.841,10m² (nove mil, oitocentos e quarenta e um vírgula dez metros quadrados) pavimentados;
V – Rua Érico Weber, trecho a partir da pavimentação existente pela extensão de 1.109,43m (um mil, cento e nove vírgula quarenta e três metros), numa área total de 12.681,05m² (doze mil, seiscentos e oitenta e um vírgula zero cinco metros quadrados) pavimentados;
VI – Rua 1º de Maio, trecho entre a ERS-413 até 33,00 (trinta e três) metros após a Rua das Gardênias, numa área total de 4.133,60m² (quatro mil, cento e trinta e três vírgula sessenta metros quadrados) pavimentados;
VII – Rua Benno Schmitt, trecho entre a ERS-421 até a creche em construção, numa área total de 4.263,90m² (quatro mil, duzentos e sessenta e três vírgula noventa metros quadrados) pavimentados;
VIII – Rua Pedro Dieter, trecho a partir da pavimentação existente pela extensão de 300,00 (trezentos) metros, numa área pavimentada de 2.999,50m² (dois mil, novecentos e noventa e nove vírgula cinqüenta metros quadrados) pavimentados;
IX – Av. Rio Grande do Norte, trecho entre a Av. Alberto Pasqualini até a Rua Humaitá, numa área total de 2.477,50m² (dois mil, quatrocentos e setenta e sete vírgula cinqüenta metros quadrados) pavimentados.
Art. 2º O valor da contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada com a execução de cada obra, inclusive de seus termos aditivos, e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme disciplina o art. 81 da Lei Federal nº 5.172/66.
- 1º Serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para a via pavimentada.
- 2º Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data da conclusão das obras referidas no art. 1º, mediante entrega do Termo de Encerramento e Conclusão.
Art. 3º Para a cobrança da contribuição, o Município notificará o contribuinte através de publicação de Edital prévio à execução das obras, contendo os seguintes requisitos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento total ou parcial do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição;
IV – delimitação da zona beneficiada;
V – determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Art. 4º Após a conclusão da obra, será publicado edital, em local destinado às publicações dos atos oficiais do Município e jornal de circulação local, com o demonstrativo do custo final de cada obra, que conterá os seguintes elementos, dentre outros que se fizerem necessários:
I - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados devidamente identificados;
II - determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após a execução total ou parcial da obra;
III - valor da Contribuição de Melhoria lançada individualmente por imóvel situado na área beneficiada pela obra pública;
IV - local do pagamento, prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
V - prazo para a impugnação.
Art. 5º O ato de lançamento, notificação e demais aspectos relativos à Contribuição de Melhoria atenderão o disposto no Decreto-Lei Federal nº 195/67, na Lei Federal nº 5.172/66 e arts. 14 e seguintes da Lei nº 10.013/15, quanto às normas e procedimentos a serem observados.
Art. 6º O contribuinte, uma vez notificado, poderá impugnar os elementos constantes do Edital, no prazo de 30 (trinta) dias, aplicando-se à instrução e ao julgamento dessa impugnação as disposições contidas na Lei nº 2.714/73 e na Lei nº 10.013/15.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
Autoria
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