Plenária: Plenária dia 22/10/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 01/10/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
07.01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0011.1010 – Pavimentação
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis R$ 135.000,00
Recurso: 00001
Total Especial R$ 135.000,00
Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
Superávit Recurso 0001 R$ 135.000,00
Total Fonte do Recurso R$ 135.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
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