Executivo 134/2019

Voto dos Vereadores

13 A favor

0 Contras

0 Abstenção

1 Não registrado

Neca Não registrado

Ranzi A favor

Eder A favor

Ernani A favor

Ildo A favor

Mariela A favor

Marquinhos A favor

Nilson A favor

Paulo A favor

Sérgio A favor

Waldir A favor

Adi A favor

Plenária: Plenária dia 10/12/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 26/11/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em regime de excepcional interesse público, conforme prevê os artigos 258, 259, III e IV e 260, § 1º da Lei Complementar nº 001, de 23 de março de 2016:

I – 01 (um) monitor de creche, a ser lotado na Secretaria da Educação, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, vencimento básico de R$ 1.589,77 (um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos) e atribuições compatíveis com o cargo.

Art. 2º A contratação temporária será realizada para suprir a falta de profissional decorrente de pedido de exoneração.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, quando da contratação temporária em caráter de excepcional interesse público, deverá observar a classificação de candidatos aprovados em concurso público para o respectivo cargo, ou no caso de inexistência de concurso público em vigor, de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º A contratação terá início a partir da data da assinatura do respectivo contrato administrativo, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:

10.03 – Secretaria Municipal de Educação

12.365.0013.2104 – Manutenção do FUNDEB – Educ. Infantil

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (438)

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CAUMO

PREFEITO

Autoria