Plenária: Plenária dia 17/12/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 09/12/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 13.013,46 (treze mil, treze reais e quarenta e seis centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
14.01 – Secretaria Municipal da Saúde
10.301.0018.2167 – Manutenção das Ações de Saúde Básica
3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 13.013,46
Recurso: 4500
Total ESPECIAL R$ 13.013,46
Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação R$ 13.013,46
Recurso: 4500
Total Fonte de Recursos R$ 13.013,46
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
Autoria
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