Executivo 143/2019

Plenária: Plenária dia 09/06/2020

Situação: Retirada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 09/12/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Art. 11-A na Lei nº 10.079, de 30 de março de 2016, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Lajeado, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11-A Excepcionalmente, havendo insuficiência de servidor ocupante do cargo de Motorista, o servidor público efetivo da Administração Municipal, no interesse do serviço público e no exercício de suas próprias atribuições, poderá dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidor de Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizado pelo Secretário Municipal a que está subordinado.

Parágrafo Único. A autorização somente é válida para os seguintes cargos:

I – Eletricista;

II – Fiscal de Meio Ambiente;

III – Fiscal de Obras;

IV – Fiscal de Posturas;

V – Fiscal Fazendário;

VI – Inspetor de Obras;

VII – Instalador Hidráulico;

VIII – Médico Veterinário;

IX – Operário;

X – Operário Especializado;

XI – Pedreiro;