Plenária: Plenária dia 27/02/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 10/02/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2020, Lei 10.936/2019, no valor de R$ 601.000,00 (seiscentos e um mil reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
12.04 - Secretaria Munic. Desenv. Econ., Turismo e Agricultura
20.608.0015.2033 - Apoio ao Produtor Rural
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ 350.000,00
Recurso: 1268
12.04 - Secretaria Munic. Desenv. Econ., Turismo e Agricultura
20.608.0015.2033 - Apoio ao Produtor Rural
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ 191.000,00
Recurso: 1267
12.04 - Secretaria Munic. Desenv. Econ., Turismo e Agricultura
20.608.0015.2033 - Apoio ao Produtor Rural
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ 60.000,00
Recurso: 0001
Total ESPECIAL R$ 601.000,00
Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
- Auxílios/Convênios
Recurso 1267 - Contr.de repasse 892195/2019/MAPA/CAIXA R$ 191.000,00
Recurso 1268 - Contr.de repasse 887136/2019/MAPA/CAIXA R$ 350.000,00
- Superávit Financeiro
Recurso 0001 – Livre R$ 60.000,00
Total Fonte de Recursos R$ 601.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
Autoria
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