Neca 
Ranzi 
Eder 
Ernani 
Ildo 
Lorival 
Mariela 
Marquinhos 
Nilson 
Paulo 
Sérgio 
Sérgio 
Waldir 
Waldir 
Adi Plenária: Plenária dia 26/03/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 24/03/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em regime de excepcional interesse público, conforme prevê os arts. 258, 259, I e II e 260, § 1º da Lei Complementar nº 001, de 23 de março de 2016:
I - 08 (oito) técnicos de enfermagem, a serem lotados na Secretaria da Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vencimento básico de R$ 2.628,80 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) e atribuições compatíveis com o cargo.
Art. 2º As contratações temporárias serão realizadas para auxiliar no enfrentamento e combate ao surto epidêmico de coronavírus (2019-nCov).
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, quando da contratação temporária em caráter de excepcional interesse público, deverá observar a classificação de candidatos aprovados em concurso público para o respectivo cargo, ou no caso de inexistência de concurso público em vigor, de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º A contratação dos profissionais terá início a partir da data da assinatura do contrato administrativo até enquanto permanecer a necessidade de atuação dos profissionais para contenção do surto epidêmico, nos termos do Art. 260, §2º, I da Lei Complementar nº 001, de 23 de março de 2016.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na Lei Orçamentária de 2020, Lei 10.936/2019, no valor de R$ 297.900,23 (duzentos e noventa e sete mil e novecentos reais e vinte e três centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
14.01 – Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0018.2170 – Manutenção Vigilância em Saúde
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (1234) R$ 297.900,23
Recurso: 0001
Total SUPLEMENTAR R$ 297.900,23
Art. 5° Como cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 4°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
- Superávit
Recurso: 0001 – Livre R$ 297.900,23
Total Fonte de Recursos R$ 297.900,23
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
Autoria
Arquivo da Matéria
