Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 31/03/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 24/03/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2020, Lei nº 10.936/2019, no valor de R$ 132.970,61 (cento e trinta e dois mil, novecentos e setenta reais e sessenta e um centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
10.03 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0013.1023 - Ampliações Constr Esc. Educação Infantil
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 132.970,61
Recurso 1245 - Proj. Proinf. FNDE - Bairro Bom Pastor BB 71.355-4; 75.889-2
Total CRÉDITO ESPECIAL R$ 132.970,61
Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
- Rec. 1245 - Termo de Compr. PAR 2 32737/2014 –
FNDE EMEI Bom Pastor R$ 132.970,61
Total Fonte de Recursos R$ 132.970,61
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
Autoria
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