Plenária: Plenária dia 05/05/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/04/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 10.995, de 02 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
Autoria
Arquivo da Matéria
