PL n° 001/2021

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 04/01/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos temporários de trabalho de 02 (dois) monitores de creche e 02 (dois) professores de anos finais - ciências, conforme tabela abaixo:

Servidor	Função	Lei	Início do Contrato	Término do Contrato
Cintia Cristina da Silva	Monitor de Creche	Lei Compl. nº 017 de 04/03/2020	14/07/2020	31/12/2020
Marcia Maria Mallmann Sackser	Monitor de Creche	Lei Compl. nº 017 de 04/03/2020	03/07/2020	31/12/2020
Danieli Guterres	Professor de Anos Finais – Ciências	Lei Compl. nº 017 de 04/03/2020	03/07/2020	31/12/2020
Rejane Rybar	Professor de Anos Finais – Ciências	Lei Compl. nº 017 de 04/03/2020	03/07/2020	31/12/2020

Art. 2º As contratações temporárias serão prorrogadas até 31 de dezembro de 2021, em razão das vedações da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e da cedência de servidora ocupante do cargo de professora, ao Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:

10.02 – Secretaria Municipal de Educação

12.361.0013.2038 – Manutenção do FUNDEB – Ensino Fundamental

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (546)

10.02 – Secretaria Municipal de Educação

12.361.0013.2039 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (552)

10.03 – Secretaria Municipal de Educação

12.365.0013.2043 – Manutenção das Escolas de Educ. Infantil

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado (591)

10.03 – Secretaria Municipal de Educação

12.365.0013.2043 – Manutenção do FUNDEB - Educ. Infantil