Voto dos Vereadores
Alex A favor
Ana A favor
Deolí A favor
Eder Contra
Fornari Não registrado
Vavá A favor
Jones Não registrado
Lorival Contra
Márcio A favor
Marquinhos Contra
Natan Não registrado
Paula A favor
Waldir Não registrado
Adriano A favor
Ranzi Contra
Mozart A favor
Sérgio Contra
Plenária: Plenária dia 29/06/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/05/2021
Suprime os parágrafos 3º e 4º, altera o caput do Artigo 25 da Lei 5.840/96, bem como, inclui os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º, o qual dispõem sobre a responsabilidade dos proprietários e possuidores pela limpeza e manutenção das Habitações, e dá outras providências.