Plenária: Plenária dia 25/05/2021

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 17/05/2021

Concede isenção temporária de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN para o transporte público coletivo urbano em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

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