Plenária: Plenária dia 09/09/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 06/07/2021
Altera o Art. 46-A da Lei Complementar nº 002, de 23 de março de 2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado e dá outras providências.