Plenária: Plenária dia 17/08/2021

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 06/08/2021

Altera a Lei nº 10.739/18, que autoriza o Poder Executivo a desmembrar, desafetar da destinação de área especial , afetar para bem dominial e permutar imóvel de propriedade do Município de Lajeado por imóvel de propriedade de Zelindro Vargas e Beatriz Mohr Vargas.

Autoria

  • Poder Executivo

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