Situação: Retirada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 05/08/2021

Institui o Regime Especial de Compensação de Horas em relação aos servidores afastados do trabalho, com a manutenção da remuneração, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Autoria

  • Poder Executivo

Arquivo da Matéria