Plenária: Plenária dia 09/09/2021

Situação: Aprovada com emenda modificativa

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 16/08/2021

Altera a Lei nº 9.226, de 04 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a repassar aluguel social às famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social.

Autoria

  • Poder Executivo

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