Plenária: Plenária dia 03/11/2021

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 05/10/2021

Altera o art. 5º, I, da Lei 9.345/2013 , que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, administrado pela Caixa Econômica Social

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  • Poder Executivo

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