Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 21/12/2021
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/11/2021
Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa do Município.
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