Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 28/12/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/12/2021
Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
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