Voto dos Vereadores
Alex A favor
Ana A favor
Deolí A favor
Eder A favor
Medonho Não registrado
Fornari Abstenção
Vavá A favor
Jones Não registrado
Lorival A favor
Márcio A favor
Marquinhos A favor
Natan Não registrado
Paula A favor
Waldir Não registrado
Adriano A favor
Ranzi A favor
Mozart A favor
Sérgio A favor
Plenária: Plenária dia 28/12/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/12/2021
Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.