Plenária: Plenária dia 28/12/2021

Situação: Retirada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 14/12/2021

Altera a Lei nº 9.398, de 19 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRÂNSITO, acrescenta atribuições ao COMTRAN - lei nº 5.141/1993 e dá outras providências.

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