Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 21/12/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/12/2021
Altera o PL nº 110-01/2021 que regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa do Município.
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