Plenária: Plenária dia 22/03/2022

Situação: Aprovada com emenda modificativa

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 15/03/2022

Altera o art. 3° da Lei nº 10.946, de 23 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de um terreno urbano à Sociedade Lajeadense de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

Autoria

  • Poder Executivo

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