Plenária: Plenária dia 22/09/2022
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 27/06/2022
Altera a Lei nº 10.424, de 29 de junho de 2017, que cria o Programa Pavimentação Comunitária de vias urbanas (PPC), dispõe sobre sua execução e dá outras providências.
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