Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 09/08/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/06/2022
Altera o art. 5º da Lei n° 11.344, de 1º de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo a desafetar da destinação de uso especial, afetar para bem dominial e permutar imóvel com a ACVAT - Sociedade Anônima de Previdência Complementar Aberta.
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