Plenária: Plenária dia 16/11/2022
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/06/2022
Dispõe sobre a redução de carga horária para os servidores públicos municipais que possuem filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista.
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