Plenária: Plenária dia 06/09/2022
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/08/2022
Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia à pedofilia.
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