Plenária: Plenária dia 18/04/2023
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 06/12/2022
Altera a Lei nº 10.424, de 29 de junho de 2017, que cria o Programa Pavimentação Comunitária de vias urbanas (PPC) e dispõe sobre sua execução.
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