Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 07/03/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/02/2023
Altera a Lei Complementar nº 29, de 21 de julho de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Lajeado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria