Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 14/03/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/02/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS DE INFORMAR À POLÍCIA CIVIL E À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E SUSTENTABILIDADE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.
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