Plenária: Plenária dia 13/06/2023

Situação: Retirada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 06/03/2023

Estabelece que bares, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados adotem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.

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