Plenária: Plenária dia 28/03/2023
Situação: Arquivada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/03/2023
Autoriza a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
