Voto dos Vereadores
Alex
A favor
Ana
A favor
Ranzi
A favor
Deolí
A favor
Eder
A favor
Medonho
Não registrado
Fornari
A favor
Vavá
A favor
Jones
Não registrado
Lorival
A favor
Márcio
A favor
Marquinhos
A favor
Paula
Abstenção
Adriano
A favor
Mozart
A favor
Sérgio
A favor
Plenária: Plenária dia 02/05/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 03/04/2023
Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamenta a Ouvidoria-Geral e cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.
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