Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 23/05/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/05/2023
Altera a Lei nº 11.300, de 14 de janeiro de 2022, que regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa do Município.
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