Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 13/06/2023
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/05/2023
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei CM nº 042-03/2023, que altera o §6º do artigo 6º da Lei nº 10.945, de 18 de dezembro de 2019 (fixa o prazo de 90 dia à prefeitura municipal para executar o serviço de responsabilidade do Município no Programa Zeladoria nas Calçadas - art. 4º da Lei 10.945/2019-).