Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 27/06/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/05/2023
Altera a Lei nº 8.277/2009, que cria e estabelece a competência e estrutura da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
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