Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 19/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 04/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel da destinação de uso especial, passando para a categoria de bem dominial, e a promover sua venda pública ou a troca por obras públicas, mediante procedimento licitatório.
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