Plenária: Plenária dia 12/12/2023
Situação: Prejudicado
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/12/2023
Adiciona § 4° ao art. 1° do Projeto de Lei nº 130/2023, que altera o art. 7° da Lei 11.197/2021.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Plenária dia 12/12/2023
Situação: Prejudicado
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/12/2023
Adiciona § 4° ao art. 1° do Projeto de Lei nº 130/2023, que altera o art. 7° da Lei 11.197/2021.
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Arquivo da Matéria
