Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 19/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/12/2023
Autoriza o Município de Lajeado a transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa, Minha Vida ou outros que venham a substituí-lo.
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