Voto dos Vereadores
Alex A favor
Ana A favor
Deolí A favor
Eder A favor
Medonho Não registrado
Fornari A favor
Vavá A favor
Jones Não registrado
Lorival A favor
Márcio A favor
Marquinhos A favor
Natan Não registrado
Paula Não registrado
Waldir A favor
Ranzi A favor
Mozart A favor
Ricardo A favor
Plenária: Plenária dia 19/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/12/2023
Autoriza o Município de Lajeado a transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa, Minha Vida ou outros que venham a substituí-lo.