Plenária: Plenária dia 19/12/2023
Situação: Arquivada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/12/2023
Adiciona § 5° ao art. 3° do Projeto de Lei nº 125/2023. Parecer pela ilegalidade acatado pelo plenário
Plenária: Plenária dia 19/12/2023
Situação: Arquivada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/12/2023
Adiciona § 5° ao art. 3° do Projeto de Lei nº 125/2023. Parecer pela ilegalidade acatado pelo plenário
