Plenária: Plenária dia 12/03/2024
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/02/2024
Altera o projeto de lei nº 124/2023. (Parecer da Comissão de Justiça, redação, Ética e Decoro Parlamentar pela Ilegalidade da Emenda). Emenda foi retirada pela autora na sessão realizada dia 12/03/2024.
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