Projeto de Lei - Poder Executivo - Projeto de Lei

Plenária: Plenária dia 30/07/2024

Situação: Prejudicado

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 22/04/2024

Autoriza o Poder Executivo a desmembrar, desafetar imóvel da destinação de área de recreação pública e institucional, passando para a categoria de bem dominial, e realizar permuta com Comércio de Paletes Widthauper Ltda. Vistas: Carlos Eduardo Ranzi 09/05/2024. Vistas: Waldir Blau - 21/05/2024. Vista: Jones Barbosa da Silva 04/06/2024. Vistas: Sergio Kniphoff 20/06/2024. Vistas: Márcio Dalcin 02/07/2024. Liminar suspendendo a tramitação do Projeto - 30/07/2024